Processo 5867482-37.2025.8.09.0067
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL EM MS Nº 5867482-37.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: RETIRO VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRAS APELADO: MUNICÍPIO DE GOIATUBA RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS RURAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
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