Processo 5869243-29.2024.8.09.0006
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR PELO STF. EFEITOS INFRINGENTES. REINCLUSÃO DE CONTRATO NO PLANO DE REPACTUAÇÃO. EMBARGOS DA CONSUMIDORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por consumidora e instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso do Banco BMG S.A. para excluir
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