Processo 5869608-92.2025.8.09.0024
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão condenatório transitado em julgado que manteve a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com imposição de pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. O requerente sustenta nulidade das provas e erro na do
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