Processo 5873089-79.2025.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Coletivo
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLÍCIA CIVIL. CUSTÓDIA PROLONGADA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM UNIDADES POLICIAIS. ART. 40 DA LEI Nº 14.735/2023. TRANSPORTE INICIAL PREVISTO NO ART. 175 DO ECA. DISTINÇÃO ENTRE ENCAMINHAMENTO IMEDIATO E CUSTÓDIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta c
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