Processo 5873515-97.2025.8.09.0049
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DIREITO AO SILÊNCIO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e
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