Processo 5875389-14.2025.8.09.0051

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA TÍTULOS. DISTINÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. A apelante alegou ilegalidade da retificação n. 04 do edital n. 02/2024, que alterou o marco temporal para aferição de títulos, inconstitucionalidade da fixação de percentual de vagas distinto para candidatos por gênero e preterição arbitrária por manutenção de contratações temporárias. A sentença de primeiro grau validou a retificação do edital e a distinção de vagas, com base no poder de autotutela da Administração e na natureza do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legal a retificação n. 04/2025 do edital n. 02/2024, que alterou o marco temporal para aceitação de títulos; (ii) saber se é constitucional a cláusula editalícia, respaldada na Lei estadual n. 22.457/2023, que estabeleceu a reserva de vagas para candidatas do sexo feminino; e (iii) saber se houve preterição da apelante em razão da manutenção de Vigilantes Penitenciários Temporários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 19.587/2017, em seu artigo 60, § 1º, veda a exigência ou o exame de títulos obtidos em data posterior à publicação do edital de concurso, sendo a retificação do edital um exercício legítimo do poder-dever de autotutela administrativa para sanar ilegalidade. 4. O princípio da vinculação ao edital não pode servir de escudo para perpetuar situações contrárias à lei, devendo ceder diante da supremacia da legalidade, e a retificação, ocorrida antes da homologação, não viola a segurança jurídica ou a confiança legítima. 5. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte de Justiça já firmaram entendimento pela validade da retificação do mesmo edital no caso da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5395751-94.2025.8.09.0051. 6. A distinção de vagas por gênero para o cargo de Policial Penal encontra respaldo na Lei de Execução Penal, artigos 76, 77 e 83, § 3º, e na Resolução n. 28/2022 do CNPCP, que exigem a atuação de agentes do mesmo sexo que os custodiados para garantir a intimidade e a dignidade. 7. A Lei estadual n. 22.457/2023 e a Lei estadual n. 19.587/2017, artigo 13, autorizam a reserva mínima de vagas conforme o sexo dos candidatos, em consonância com as necessidades estruturais e funcionais do sistema penitenciário. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente nas ADI n. 7.486-PA e ADI n. 7.491-CE, e os precedentes desta Corte admitem a distinção de gênero em concursos para o setor penitenciário, quando a natureza do cargo assim o exigir, não se configurando discriminação arbitrária. 9. A apelante não comprovou classificação dentro do número de vagas nem demonstrou, de maneira cabal, que as contratações temporárias tinham por finalidade o preenchimento estável de cargos efetivos, não havendo preterição arbitrária. 10. A mera existência de Vigilantes Penitenciários Temporários, sem prova concreta de identidade funcional plena, de cargos vagos a serem providos e da posição classificatória apta a gerar direito subjetivo à nomeação, não configura preterição, conforme Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A Administração Pública possui…

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