Processo 5875723-69.2025.8.09.0044

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5875723-69.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Wilson Santos Silveira, inscrita no CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada ou com sede na VEREADOR JOAO BATISTA DE SOUZA, 109, CENTRO, ILHEUS, BA, 45653165, titular do telefone fixo/celular: 7391342190. Parte ré/executada: Parana Banco S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99, residente e domiciliada ou com sede na Rua Comendador Araújo, Betel,, 614, , CENTRO, CURITIBA, PR80410201, titular do telefone fixo/celular: 4133519899. SENTENÇA   1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Wilson Santos Silveira em face de  Parana Banco S/A, ambos qualificados. A parte autora narrou que ao analisar os pagamentos efetuados pelo INSS, constatou que o valor pago era inferior ao que realmente deveria receber. A parte autora alegou que é aposentada por idade junto ao INSS e que identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº XXX.XXX.XXX-XX-331, o qual afirma não reconhecer. Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a citação do réu; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração de nulidade dos contratos mencionados; e) a restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, restituição simples atualizada; f) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; g) a apuração do débito remanescente em sede de cumprimento de sentença; h) a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos pelo banco; i) e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente, deferida a inversão do ônus da prova e determinada de citação da parte ré (evento 5). Citada (evento 10), a parte ré apresentou contestação (evento 12), arguindo, preliminarmente, a) falta de interesse de agir; b) conexão; c) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a validade dos contratos, a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de dano moral, sustentando que meros aborrecimentos não geram indenização. Rechaçou o pedido de restituição em dobro, por falta de prova de má-fé, e ao final, requereu: a) o acolhimento da prejudicial de mérito e das preliminares; b) a improcedência dos pedidos iniciais; c) a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica (evento 23), rebatendo as teses da defesa e repisando os termos iniciais. Intimadas para organização do processo (evento 24), a parte autora pediu que seja julgado procedente o pedido de inexistência dos negócios jurídicos com base no Tema…

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