Processo 5876066-86.2024.8.09.0016
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5876066-86.2024.8.09.0016 COMARCA: BARRO ALTO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRO ALTO APELADO: MIRACEMA DOS SANTOS MIRANDA OLIVEIRA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VE
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