Processo 5876575-95.2025.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PEDIDO AUTÔNOMO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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