Processo 5877673-17.2025.8.09.0173
TJGO • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.: 5877673-17.2025.8.09.0173 COMARCA: São Simão APELANTE: Fundação Forluminas De Seguridade Social Forluz APELADO: Regina Gomes de Souza RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE NÃO INSCRITA PREVIAMENTE COMO BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO POSTERIOR. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. REC
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