Processo 5878723-71.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO PREEXISTENTE. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. HASH CRIPTOGRÁFICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355, I, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. ARTS. 286 E 293 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.061 DO STJ. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PR
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