Processo 5878846-54.2025.8.09.0051

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5878846-54.2025.8.09.0051
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
15/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 972 E TEMA 958 DO STJ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I — CASO EM EXAME 1. Kelly Pereira de Moura ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em face do Banco BV S.A., narrando que, ao firmar contrato de financiamento para aquisição do veículo Ford Fiesta Rocam Sedan 1.6 8V, em

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