Processo 5881801-47.2025.8.09.0087
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO JUDICIAL DA COPARTICIPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (2° e 3°) PARCIALMENTE PROVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação destinada à limitação de cobranç
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