Processo 5881860-15.2025.8.09.0029
TJGO • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PESSOA JURÍDICA. JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa. A queixa-crime imputou crimes contra a honra (art. 138 e art. 139 do CP) a indivíduos que supostamente veicularam mensagens ofensivas em grupo de WhatsApp de moradores de condomínio, direcionadas à empresa
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