Processo 5882223-58.2024.8.09.0151
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REBAIXAMENTO DE CALÇADA. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Palminópolis/GO. O impetrante al
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