Processo 5882869-43.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. REGIME. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rulney Guimaraes Siqueira contra a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e restrição da liberdade da ví
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