Processo 5883002-39.2025.8.09.0034
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE FREMEC. CONTRADIÇÃO PROCEDIMENTAL DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiro portador de doença renal crônica em terapia di
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