Processo 5883147-55.2024.8.09.0091
TJGO • Usucapião
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível da embargante, mantendo sentença de improcedência de pedido de usucapião extraordinária e rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. A embargante alega omissão, contradição e erro de premissa fática, argumentando distinção da área
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