Processo 5885910-54.2024.8.09.0115
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a controvérsia relativa à impenhorabilidade do imóvel já havia s
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