Processo 5887764-47.2025.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5887764-47.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Fernando Marques Faustino Promovido(s) : Departamento Estadual De Transito                                      S E N T E N Ç A    I N T E G R A T I V A  (Laudo)       Cuida-se de embargos de declaração opostos em evento nº 33 em face da sentença em evento nº 26, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão. Vício decisório apontado: alega que a Sentença embargada contém contradição no reconhecimento administrativo de vícios procedimentais que ocorreu apenas no processo de suspensão do direito de dirigir; não houve reconhecimento de irregularidade quanto ao Auto de Infração de Trânsito nº T005214762, cuja higidez foi expressamente defendida pela autarquia.  Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do ato decisório embargado (art. 1.022, CPC). Na espécie, razão assiste ao polo embargante, pois, de fato, a sentença embargada apresentou contradição ao reconhecimento administrativo de vícios procedimentais que ocorreu apenas no processo de suspensão do direito de dirigir; não houve reconhecimento de irregularidade quanto ao Auto de Infração de Trânsito nº T005214762, cuja higidez foi expressamente defendida pela autarquia. Logo, verificando a contradição na sentença tais questões devem ser devidamente enfrentadas e esclarecidas. Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios alhures opostos para, nessa parte, sanar a contradição apontada e, sob efeitos infringentes, substituir a sentença embargada, com os seguintes termos:   “Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer proposta por Fernando Marques Faustino em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/GO e do Estado de Goiás, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de ação em que a parte requerente pleiteia a anulação dos Auto de Infração nº 005214762, por consequência, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 242500000186531 e a penalidade dele decorrente, em razão das ilegalidades processuais, cerceamento de defesa e ausência de provas; bem como a indenização por danos morais. Alternativamente que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da penalidade aplicada, com a consequente anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ou, subsidiariamente, que a penalidade seja revista e reduzida a um patamar que não fira os princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade de locomoção, direito ao trabalho, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a condição de Pessoa com Deficiência do Autor a parte autora requer a anulação de auto de infração enquadrado no artigo 165-A do CTB/97 (recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo artigo 277). Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. É preciso ressaltar que julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de…

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