Processo 5889839-97.2025.8.09.0006
TJGO • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5889839-97.2025.8.09.0006 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : 99 TECNOLOGIA LTDA. APELADO : ISRAEL PEREIRA DUARTE RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FUNDAMENTO FACTUALMENTE INVERÍDICO. ABUSO
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