Processo 5890293-32.2024.8.09.0000

TJGO • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
5890293-32.2024.8.09.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A decisão aplicou o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal (RE n. 837.311/PI), por entender que o acórdão questionado estava em consonância com o entendimento do Supremo Trib

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