Processo 5891411-03.2025.8.09.0002
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONDIÇÃO INSALUBRE JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.5
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