Processo 5893223-68.2025.8.09.0103
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de ameaça, cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena total de 4 (quatro) meses e 20
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