Processo 5894552-18.2025.8.09.0006
TJGO • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por servidor público municipal visando à uniformização da jurisprudência acerca da possibilidade de cumulação de adicionais de titulação, formação e aperfeiçoamento, quando preenchidos os requisitos sob a égide de legisl
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