Processo 5895048-59.2025.8.09.0002
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ANULAÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialment
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