Processo 5895362-57.2025.8.09.0017
TJGO • Embargos de Terceiro Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado, interp
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