Processo 5895613-70.2025.8.09.0051
TJGO • Petição Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AC?A?O DE OBRIGAC?A?O DE FAZER C/C TUTELA PROVISO?RIA DE URGE?NCIA DE CARA?TER ANTECIPADO E DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS A PLANOS INDIVIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos materiais. As apelante
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