Processo 5897724-18.2024.8.09.0130
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5897724-18.2024.8.09.0130 COMARCA: Porangatu APELANTE: Banco Bradesco S.A. APELADO: Rosângela Pereira dos Santos RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por insti
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