Processo 5898734-09.2025.8.09.0051
TJGO • Consignação em Pagamento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reconhecer a validade de cláusula compromissória prevista em contrato
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