Processo 5903514-73.2024.8.09.0100
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que desclassificou a conduta imputada de lesão corporal dolosa no contexto da Lei nº 11.340/06 para lesão corporal culposa, condenando o réu a 2 (dois) meses de detenção. O apelante busca a absolvição por ausência de culpa ou culpa exclusiva da vítima, o afastamento da Lei nº
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