Processo 5903676-84.2025.8.09.0051

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5903676-84.2025.8.09.0051
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAME NEGADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NÓDULO NA TIREOIDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA BENIGNIDADE OU MALIGNIDADE DO NÓDULO. INDICADO EXAME MIR-THYPE. RECUSA INDEVIDA NA COBERTURA DO EXAME, UNICAMENTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DA ANS E CLÁUSULA CONTRATUAL. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. LEI N.º 14.454/2022. DEVER DE CUSTEIO. ARGUMENTOS NÃO LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.014 DO CPC. AU

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