Processo 5905207-19.2025.8.09.0113
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA ANALFABETA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta por consumidora idosa e analfabeta objetivando a majoração de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais. 1.2. Fato relevante. A instituição financeira promoveu a portabilidade não autorizada de benefício previdenciário para agência em outro município, vi
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