Processo 5905256-87.2025.8.09.0007

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5905256-87.2025.8.09.0007
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE “ERRO GROSSEIRO” NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEITADAS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL ADMINISTRADA POR IMOBILIÁRIA. COBRANÇA RESCISÓRIA. LASTRO CONTRATUAL E DOCUMENTAL MÍNIMO. VISTORIA INICIAL. LAUDO DE DIVERGÊNCIA. FOTOGRAFIAS. RECIBOS. CONTAS DE CONSUMO. NOTA FISCAL EXTEMPORÂNEA. CAUTELA NA VALORAÇÃO. COBRANÇA INDE

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