Processo 5905604-29.2025.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO. DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE. INEFICÁCIA DE CESSÃO REALIZADA POR HERDEIRO CIVIL. RECURSO PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos contra
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