Processo 5906744-68.2025.8.09.0107
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE TIPO. DOLO. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2
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