Processo 5908659-86.2024.8.09.0011
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EXCEDENTE À JORNADA LEGAL. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – CASO EM EXAME 1. Tra
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