Processo 5910338-13.2024.8.09.0144
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 911/STJ. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Duplo embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível em ação coletiva, para reconhecer a repercussão dos rea
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