Processo 5910466-52.2024.8.09.0170

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE   APELAÇÃO CÍVEL N.º 5910466.52.2024.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE   APELANTE: PEIXOTO & FIRMINO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: ESTADO DE GOIÁS   RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito de ICMS-DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional. A sentença reformada havia reconhecido a inexigibilidade da cobrança do DIFAL instituído por Decreto Estadual nº 9.104/2017. A decisão recorrida baseou-se na modulação de efeitos da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que considerou válida a cobrança para ações ajuizadas após 09/05/2024.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a modulação de efeitos de decisão proferida por Tribunal de Justiça estadual em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode sobrepor-se à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, que exige lei em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional; e (ii) a decisão do Supremo Tribunal Federal em Reclamação, que cassou a modulação estadual, impacta a validade da cobrança para o caso concreto.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.284 da Repercussão Geral (ARE 1.460.254/GO), fixou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 4. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 não possui força normativa suficiente para legitimar a cobrança do ICMS-DIFAL, sendo necessária lei em sentido estrito. 5. A modulação de efeitos estabelecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que criou um regime de transição para as ações ajuizadas até 09/05/2024, foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 85.860/GO. 6. A Reclamação nº 85.860/GO reconheceu a teratologia da modulação de efeitos estadual, por usurpação de competência e contrariedade ao Tema 1.284 da Repercussão Geral, reafirmando que a prerrogativa de modular os efeitos de suas decisões em controle de constitucionalidade é exclusiva do STF. 7. As decisões do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral possuem eficácia vinculante e devem ser observadas por todos os juízes e tribunais, conforme o art. 927, III, do Código de Processo Civil. 8. O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento de Agravo Interno na Reclamação nº 85.860/GO é incabível, pois a Suprema Corte entende que o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade gera efeitos desde logo, sendo desnecessária a formação de coisa julgada para sua eficácia.   IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA   Tese de julgamento: 1. A cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, conforme tese firmada pelo Supremo…

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