Processo 5913770-83.2024.8.09.0162
TJGO • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. A sentença descaracterizou a mora do devedor pela capitalização d
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