Processo 5914509-05.2025.8.09.0103

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: 2turmarecursalrozana@gmail.com/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 RECURSO INOMINADO nº 5914509-05.2025.8.09.0103 ORIGEM: Minaçu – Juizado Especial da Fazenda Pública JUIZ DE DIREITO: Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira RECORRENTE: Estado de Goiás RECORRIDA: Márcia Henrique Soares RELATOR: Dr. André Reis Lacerda   EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, "B", DO CPC. ADI Nº 4.167/STF. SÚMULA Nº 71 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS. PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE AUTOMÁTICO OU AO ESCALONAMENTO DA CARREIRA. VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO LEGAL EM TODO O PERÍODO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.      DECISÃO MONOCRÁTICA       MARCIA HENRIQUE SOARES, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c cobrança em desfavor do Estado de Goiás, tendo por objeto a condenação do ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrentes da percepção de sua remuneração e o valor previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, referente ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.   Em síntese, na inicial, a autora, professora efetiva da rede estadual de ensino de Goiás, ocupante do cargo de Professor IV, alega que, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, recebeu vencimento básico inferior ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como aos reajustes anuais fixados pelo MEC/FUNDEB, observada sua carga horária. Sustenta que o Estado deixou de aplicar corretamente os índices legais de atualização do piso nacional, ocasionando diferenças remuneratórias em seu desfavor.   Afirma que a pretensão não se refere ao escalonamento do piso para as demais classes da carreira, mas exclusivamente ao pagamento das diferenças decorrentes da inobservância do vencimento básico mínimo proporcional à jornada de trabalho, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI nº 4.167 e pelo Enunciado nº 71 das Turmas Recursais do Estado de Goiás.   Requer a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, no valor atribuído de R$ 24.632,14 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), acrescidas dos consectários legais e honorários advocatícios sucumbenciais.   Contestação apresentada no evento 9 dos autos.   O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 21) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à observância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em seu vencimento básico e dos reajustes constantes nas Leis Estaduais n.º 20.936/2020, n.º 21.085/2021, n.º 21.249/2022, n.º 21.959/2023 e n.º 22.693/2024, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.   Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado (evento 28) aduzindo que a sentença merece reforma porque a autora, professora efetiva, já percebe vencimento básico igual ou superior ao piso nacional do magistério,…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.