Processo 5916995-22.2025.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO N.º 5916995.22.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA   EMBARGANTE: VALDERINA MOREIRA DE BRITO EMBARGADA: LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO   RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de ex-causídica e manteve seu nome no sistema processual para fins de intimação. A Embargante sustenta omissão e erro de premissa fática, alegando que a advogada beneficiada substabeleceu sem reserva de poderes desde o início do processo, o que retiraria sua legitimidade para o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o substabelecimento sem reserva de poderes impede a ex-patrona de pleitear a reserva de honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao considerar que a ex-causídica teria atuado na causa, fazendo jus à reserva de honorários na própria reclamação. 4. O conjunto probatório demonstra que o substabelecimento acostado aos autos foi outorgado sem reserva de poderes desde o início do procedimento e foi reiterado em movimentação posterior. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o substabelecimento sem reserva de poderes implica renúncia ao poder de representação processual, mas não ao direito material aos honorários proporcionais, os quais devem ser pleiteados em ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Tese de julgamento: 1. O substabelecimento sem reserva de poderes impede o antigo patrono de pleitear a reserva de honorários sucumbenciais nos próprios autos da ação originária. 2. A pretensão de arbitramento ou cobrança proporcional de honorários, após substabelecimento sem reserva de poderes, deve ser veiculada por meio de ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.024, § 2º; CPC, art. 1.022, I, II, III; CPC, art. 489, § 1º; L. nº 8.906/94, arts. 22, 23, 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 09.02.2021; STJ, REsp n. 2.190.210/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 24.11.2025.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDERINA MOREIRA DE BRITO, em face da decisão (movimentação 66), que deferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO, ora Embargada, e determinou a manutenção do nome da referida advogada no sistema de cadastramento processual, exclusivamente para fins de intimação e acompanhamento dos atos que guardem estrita relação com o seu interesse na verba honorária.   A decisão embargada restou assim proferida:   "À vista do substabelecimento sem reserva de poderes, juntada na movimentação 60, a ex-causídica da Reclamante, Dra. Leryanne Carvalho, inscrita na OAB/GO nº 36.169, requer a reserva de eventuais honorários sucumbenciais proporcionais. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seus artigos…

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