Processo 5917788-71.2025.8.09.0079

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5917788-71.2025.8.09.0079
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. NÍVEL DE COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PLANO TERAPÊUTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento de internação domiciliar (home care) em regime de 24 (vinte e quatro) horas à beneficiária acometida por acid

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