Processo 5927025-79.2024.8.09.0107
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5927025-79.2024.8.09.0107 11ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: AGROPECUÁRIA MIRAFLORES LTDA. RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS LIT. PASSIVO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA N
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