Processo 5929092-72.2024.8.09.0024
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. LOTE VAGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Parque Flamboyant Empreendimento Imobil
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