Processo 5929691-90.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO         Tribunal de Justiça do Estado de Goiás            Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5929691-90.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1ª APELANTE : KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS 2º APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S/A 1º APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A 2ª APELADA : KAROLINE RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA   EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa menor de idade, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a validade da contratação realizada por representante legal, requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores, a redução da indenização e a compensação dos valores disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado em nome de pessoa menor de idade sem prévia autorização judicial; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) saber se a negativação decorrente de débito oriundo de contrato nulo configura dano moral indenizável; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (v) saber se é cabível a compensação entre os valores disponibilizados pela instituição financeira e as verbas decorrentes da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de contrato de empréstimo consignado em nome de pessoa menor de idade ultrapassa os limites da simples administração patrimonial pelos pais, exigindo autorização judicial prévia. A ausência dessa autorização conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico. 4. Os mecanismos de autenticação digital utilizados na contratação não afastam a nulidade do contrato, por não suprirem a exigência legal de autorização judicial para a assunção da obrigação. 5. A instituição financeira assume o risco da atividade econômica e possui o dever de verificar a capacidade civil do contratante, respondendo pelos efeitos da contratação inválida. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois a cobrança fundada em contrato absolutamente nulo caracteriza conduta incompatível com a boa-fé objetiva, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito em razão de débito inexigível configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 8. O valor indenizatório fixado na sentença mostra-se insuficiente diante da duração da restrição creditícia, da nulidade da contratação ocorrida durante a menoridade e dos…

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