Processo 5930841-53.2025.8.09.0101

TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
5930841-53.2025.8.09.0101
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. COAÇÃO DA VÍTIMA PARA DESBLOQUEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA ANTIFRAUDE DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO

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