Processo 5933770-38.2025.8.09.0011
TJGO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Estado de Goiás do polo passivo de uma ação de cobrança. A ação original foi movida para cobrar quantia certa pelo fornecimento de medicamentos. A decisão recorrida acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, determinando sua ex
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