Processo 5936930-67.2025.8.09.0174

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5936930-67.2025.8.09.0174
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por d

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