Processo 5937902-76.2025.8.09.0064

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIRA VARA CÍVEL Fórum - Rua Itajá - Qd. 07 - Setor Verdes Mares II, Goianira/GO, CEP: 75363-146 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n: 5937902-76.2025.8.09.0064 Polo Ativo: Maria Aparecida Ferreira Polo Passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos S E N T E N Ç A (com resolução do mérito - não homologatória)       I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória, proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA, em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas. A autora alega ser beneficiária de aposentadoria junto à Previdência Social e aduz que, na data de 22/02/2023, a instituição financeira ré averbou em seu benefício um empréstimo consignado não contratado, cadastrado sob o n.º 097000550621, no valor de R$ 12.314,25 (doze mil, trezentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Aduz que a referida operação estipulou o pagamento do débito em 75 parcelas no importe de R$ 164,19 (cento e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) cada. Sustenta que foi surpreendida com a anotação em seu benefício, asseverando que não realizou ou autorizou o mútuo, o que evidenciaria a inexistência de manifestação de vontade e, por conseguinte, a nulidade absoluta do negócio jurídico entabulado. Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva, requer a declaração de nulidade do contrato impugnado, o cancelamento definitivo dos descontos, a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 salários mínimos. Pleiteia, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01. A decisão proferida no evento 09, recebeu a petição inicial, restando deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Determinou-se, também, a citação da instituição ré. Citado, o banco réu ofereceu contestação, no evento 15, em que sustenta, em sede de preliminares, a necessidade de retificação do polo passivo para constar Banco Crefisa S.A., a falta de interesse processual, fundamentada na alegação de ausência de comprovação prévia de cobrança indevida, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, defende a validade, a regularidade e a eficácia da contratação, descrevendo o processo de formalização digital do mútuo, que seguiu os protocolos de segurança exigidos. Argumenta que a operação exigiu do usuário a concordância expressa com termos de uso, a permissão de acesso à geolocalização do dispositivo, a captura de biometria facial, como prova de vida, e o envio de documento de identificação contendo código de verificação, constituindo mecanismos rigorosos e aptos a atestar a autenticidade inquestionável da vontade. Defende a ausência de qualquer defeito na prestação do serviço e rechaça integralmente os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro, pugnando, por fim, pela improcedência dos pleitos formulados na exordial. Réplica à contestação apresentada pela autora no evento 22. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 23), a autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica (evento 28), ao passo que o banco réu requereu o julgamento…

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